HC 934681 - DECISAO
Não se conheceu do habeas corpus porque a alegação defensiva demandaria dilação probatória para comprovar que os estudos foram realizados durante o cumprimento da pena na unidade prisional, matéria fática cuja reanálise não se admite na via estreita do habeas corpus; não ficou demonstrada violação flagrante de direito que dispensasse apuração probatória.
- Parties
- Paciente: HELIO DA FONSECA NASCIMENTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conheço o presente habeas corpus
- Legal Topics
- Remição De Pena, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório, ENEM PPL, Remição Por Estudo
Case Brief
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Parties
HELIO DA FONSECA NASCIMENTO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 direito à remição da pena por aprovação parcial no ENEM PPL
- 2 comprovação da dedicação aos estudos dentro da unidade prisional
- 3 possibilidade de revolvimento fático-probatório em sede de habeas corpus
Ratio Decidendi
Não se conheceu do habeas corpus porque a alegação defensiva demandaria dilação probatória para comprovar que os estudos foram realizados durante o cumprimento da pena na unidade prisional, matéria fática cuja reanálise não se admite na via estreita do habeas corpus; não ficou demonstrada violação flagrante de direito que dispensasse apuração probatória.
Court Disposition
não conheço o presente habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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