HC 935038 - DECISAO

HC 935038 - DECISAO

O Relator, com fundamento na jurisprudência consolidada deste Tribunal e na Recomendação n. 44/2013 do CNJ, reconheceu a possibilidade de remição da pena em razão de aprovação parcial no ENEM, adotando como base de cálculo 50% da carga horária do ensino médio (1.200 horas), o que resulta em 100 dias remidos para as cinco áreas e, portanto, 20 dias remidos por cada área de conhecimento em que houve aprovação; diante do constrangimento ilegal verificado, concedeu a ordem de ofício, cassou o acórdão coator e determinou que o Juízo das Execuções proceda à concessão da remição ao apenado observando esses parâmetros de cálculo.

Parties
Paciente: DIEGO PRESTES DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Decisão Liminar Monocrática Do Relator
Outcome
ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determinação de concessão de remição ao apenado por aprovação parcial no ENEM
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Aprovação Parcial No ENEM, Recomendação N. 44/2013 Do CNJ, Cômputo De Horas Para Remição
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Por Estudo Aprovação Parcial No ENEM Recomendação N. 44/2013 Do CNJ Cômputo De Horas Para Remição

Case Brief

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Parties

DIEGO PRESTES DA CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Decisão Liminar Monocrática Do Relator

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 interpretação do art. 126 da Lei de Execução Penal
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 44/2013 do CNJ

Ratio Decidendi

O Relator, com fundamento na jurisprudência consolidada deste Tribunal e na Recomendação n. 44/2013 do CNJ, reconheceu a possibilidade de remição da pena em razão de aprovação parcial no ENEM, adotando como base de cálculo 50% da carga horária do ensino médio (1.200 horas), o que resulta em 100 dias remidos para as cinco áreas e, portanto, 20 dias remidos por cada área de conhecimento em que houve aprovação; diante do constrangimento ilegal verificado, concedeu a ordem de ofício, cassou o acórdão coator e determinou que o Juízo das Execuções proceda à concessão da remição ao apenado observando esses parâmetros de cálculo.

Court Disposition

ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determinação de concessão de remição ao apenado por aprovação parcial no ENEM

Orders

  • Cassar o acórdão coator.
  • Determinar que o Juízo das Execuções conceda a remição ao apenado em virtude da aprovação parcial no ENEM, observando os parâmetros de cálculo: base de 1.200 horas (50% da carga horária do ensino médio), correspondendo a 100 dias remidos no total e 20 dias por área de conhecimento.