HC 925475 - DECISAO

HC 925475 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus reconhecendo o direito à remição de pena pela aprovação parcial no ENCCEJA, adotando-se para o ensino médio a base de cálculo de 1200 horas (metade da carga horária legal), dividida por 12, o que resulta em 100 dias, e depois dividida por 5 áreas de conhecimento, equivalendo a 20 dias por área; havendo aprovação em 2 das 5 áreas, a remição concedida corresponde a 40 dias.

Parties
Paciente: ROSANGELA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus
Outcome
habeas corpus concedido para reconhecer remição de pena com fundamento em aprovação parcial no ENCCEJA
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Atividades Educacionais Em Execução Penal, Interpretação Analógica in Bonam Partem, Recomendação CNJ 44/2013
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENCCEJA Atividades Educacionais Em Execução Penal Interpretação Analógica in Bonam Partem Recomendação CNJ 44/2013

Case Brief

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Parties

ROSANGELA DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Critérios de cálculo da remição por aprovação em exames nacionais (carga horária e divisão por áreas)
  3. 3 Exigência ou não de vínculo a atividade regular de ensino no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus reconhecendo o direito à remição de pena pela aprovação parcial no ENCCEJA, adotando-se para o ensino médio a base de cálculo de 1200 horas (metade da carga horária legal), dividida por 12, o que resulta em 100 dias, e depois dividida por 5 áreas de conhecimento, equivalendo a 20 dias por área; havendo aprovação em 2 das 5 áreas, a remição concedida corresponde a 40 dias.

Court Disposition

habeas corpus concedido para reconhecer remição de pena com fundamento em aprovação parcial no ENCCEJA

Orders

  • Concedo o habeas corpus a fim de conceder ao apenado a remição com fulcro em sua aprovação parcial no ENCCEJA.
  • Comunique-se, com urgência.