HC 936038 - DECISAO

HC 936038 - DECISAO

O Tribunal Superior concluiu que, conforme jurisprudência da Corte (REsp 1.854.391/DF e precedentes), a aprovação no ENEM pode ensejar remição de pena mesmo que o apenado já tivesse concluído o ensino médio antes do início da execução, devendo, porém, excluir a fração de 1/3 prevista no art. 126, §5º da LEP relativa à conclusão do ensino durante a execução; por isso a ordem foi concedida em parte para determinar ao Juízo das Execuções que reexamine o pedido à luz dessa jurisprudência.

Parties
Paciente: JOSE YOUITHY NAKANO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem concedida em parte
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Interpretação in Bonam Partem, Resolução CNJ Nº 391/2021
Execução Penal Remição De Pena ENEM Interpretação in Bonam Partem Resolução CNJ Nº 391/2021

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JOSE YOUITHY NAKANO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM quando o ensino médio foi concluído antes do início da execução da pena
  2. 2 Efeito da Resolução/ Recomendação do CNJ (nº 391/2021 e Recomendação 44/2013) sobre a remição
  3. 3 Incidência ou exclusão da fração de 1/3 prevista no art. 126, §5º da LEP

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior concluiu que, conforme jurisprudência da Corte (REsp 1.854.391/DF e precedentes), a aprovação no ENEM pode ensejar remição de pena mesmo que o apenado já tivesse concluído o ensino médio antes do início da execução, devendo, porém, excluir a fração de 1/3 prevista no art. 126, §5º da LEP relativa à conclusão do ensino durante a execução; por isso a ordem foi concedida em parte para determinar ao Juízo das Execuções que reexamine o pedido à luz dessa jurisprudência.

Court Disposition

ordem concedida em parte

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que reexamine o pedido de remição de pena nos termos da jurisprudência indicada (admitindo remição pela aprovação no ENEM, excluída a fração de 1/3 relativa à conclusão do ensino durante a execução).
  • Publique-se. Intimem-se.