HC 864702 - ACORDAO

HC 864702 - ACORDAO

Houve constrangimento ilegal no entendimento do tribunal de origem ao negar remição por aprovação parcial no ENEM e no ENCCEJA, estando este entendimento em desacordo com a jurisprudência do STJ e com a orientação da Resolução/Recomendação 391 do CNJ; comprovadas aprovações parciais nos exames, concedeu-se a ordem para remir 118 dias de pena (40 dias por ENEM e 78 dias por ENCCEJA).

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: William da Silva Mendes de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem para remir 118 dias da pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Recomendação/resolução Do CNJ 391/2021, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Direito Penitenciário Direito À Educação Remição De Pena ENEM ENCCEJA Recomendação/resolução Do CNJ 391/2021 Art. 126 Da LEP

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

William da Silva Mendes de Oliveira

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 direito à remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 reconhecimento de aprovação no ENCCEJA para fins de remição
  3. 3 vinculatividade de atos administrativos do CNJ versus jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal no entendimento do tribunal de origem ao negar remição por aprovação parcial no ENEM e no ENCCEJA, estando este entendimento em desacordo com a jurisprudência do STJ e com a orientação da Resolução/Recomendação 391 do CNJ; comprovadas aprovações parciais nos exames, concedeu-se a ordem para remir 118 dias de pena (40 dias por ENEM e 78 dias por ENCCEJA).

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão que concedeu a ordem para remir 118 dias da pena do paciente.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder a ordem para remir 118 dias da pena do paciente.