HC 911601 - DECISAO

HC 911601 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que justifique sua utilização como substituto de recurso; subsidiariamente, a remição pretendida não pode ser reconhecida porque, havendo remissão já homologada pela conclusão do ensino médio via ENCCEJA, admitir nova remissão pelo ENEM implicaria duplicidade de homologação do mesmo nível educacional e bis in idem, entendimento assentado na jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: WAGNER MENDES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Duplicidade De Homologação
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena Habeas Corpus ENEM ENCCEJA Bis in Idem +1 more

Case Brief

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Parties

WAGNER MENDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM quando já houve remição por aprovação no ENCCEJA
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade para justificar intervenção de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por não estar demonstrada flagrante ilegalidade que justifique sua utilização como substituto de recurso; subsidiariamente, a remição pretendida não pode ser reconhecida porque, havendo remissão já homologada pela conclusão do ensino médio via ENCCEJA, admitir nova remissão pelo ENEM implicaria duplicidade de homologação do mesmo nível educacional e bis in idem, entendimento assentado na jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.