HC 917863 - DECISAO

HC 917863 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, houve análise do mérito por verificar eventual constrangimento ilegal; com fundamento na jurisprudência da Terceira Seção do STJ (que fixou as bases de cálculo e reconheceu remição pela aprovação no ENCCEJA) e na Lei 9.394/1996 e Recomendação 44/2013 do CNJ, concluiu-se que a negativa do benefício por suposta ausência de previsão legal configura ilegalidade, razão pela qual se concedeu a ordem para que o Juízo da Execução reaprecie o pedido da defesa nos termos expostos.

Parties
Paciente: ANTONIO FRANCISCO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecido, Mas Ordem Concedida Para Reapreciação Pelo Juízo Da Execução
Outcome
ordem concedida para que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de remição nos termos dos fundamentos expostos
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reapreciação Pelo Juízo De Execução
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reapreciação Pelo Juízo De Execução

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Parties

ANTONIO FRANCISCO JUNIOR

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão: Não Conhecido, Mas Ordem Concedida Para Reapreciação Pelo Juízo Da Execução

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENCCEJA (ensino fundamental e médio)
  2. 2 base de cálculo da remição (carga horária considerada)
  3. 3 aplicação do art. 126, § 5º da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio não deva ser conhecido, houve análise do mérito por verificar eventual constrangimento ilegal; com fundamento na jurisprudência da Terceira Seção do STJ (que fixou as bases de cálculo e reconheceu remição pela aprovação no ENCCEJA) e na Lei 9.394/1996 e Recomendação 44/2013 do CNJ, concluiu-se que a negativa do benefício por suposta ausência de previsão legal configura ilegalidade, razão pela qual se concedeu a ordem para que o Juízo da Execução reaprecie o pedido da defesa nos termos expostos.

Court Disposition

ordem concedida para que o Juízo da Execução reaprecie o pedido de remição nos termos dos fundamentos expostos

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido da defesa nos termos expostos.
  • Publique-se.