HC 935319 - DECISAO

HC 935319 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência do STJ reconhece o direito à remição da pena pela aprovação em exame nacional de certificação (ENCCEJA/ENEM), inclusive quando o apenado já possuía anteriormente o ensino médio, razão pela qual a remição foi homologada com fulcro na aprovação no ENCCEJA 2022, aplicando-se...

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Parties
Paciente: ALVARO FERRAZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Outcome
Ordem concedida in limine para reconhecer a remição da pena do apenado com fulcro na aprovação no ENCCEJA 2022.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, ENEM, Requisitos De Remição, Art. 126, §5º LEP, Recomendação CNJ 44/2013 / Resolução N.º 391/2021
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA ENEM Requisitos De Remição Art. 126, §5º LEP Recomendação CNJ 44/2013 / Resolução N.º 391/2021

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Parties

ALVARO FERRAZ DA SILVA

Paciente

Legal Issues

  1. 1 direito à remição da pena por aprovação no ENCCEJA/ENEM
  2. 2 possibilidade de remição mesmo que o apenado já tenha concluído o ensino médio antes do cumprimento da pena
  3. 3 incidência do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a jurisprudência do STJ reconhece o direito à remição da pena pela aprovação em exame nacional de certificação (ENCCEJA/ENEM), inclusive quando o apenado já possuía anteriormente o ensino médio, razão pela qual a remição foi homologada com fulcro na aprovação no ENCCEJA 2022, aplicando-se o entendimento consolidado e o fundamento do art. 34, XX, do RISTJ para concessão in limine.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para reconhecer a remição da pena do apenado com fulcro na aprovação no ENCCEJA 2022.

Orders

  • Concedo a ordem, in limine, para conceder ao apenado a remição da pena com fulcro na aprovação no ENCCEJA 2022.
  • Comunique-se, com urgência.