HC 902520 - DECISAO

HC 902520 - DECISAO

Negou‑se o habeas corpus porque, nos termos do art. 126 da LEP interpretado com a Resolução n. 391/2021 do CNJ, a remição por estudo pressupõe a realização da atividade educacional durante a execução penal; a aprovação no Encceja apenas comprova escolaridade preexistente e, se o ensino fundamental foi concluído antes da prisão, não há estudo autodidata durante o cumprimento da pena que justifique a remição, sob pena de premiar aprendizado prévio e gerar crédito indevido contra a justiça.

Parties
Paciente: SOLON MONTEIRO LIMA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado
Legal Topics
Remição De Pena, Encceja, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Art. 126 Da LEP, Estudo Autodidata
Execução Penal Direito Penal Direitos Processuais Remição De Pena Encceja Resolução N. 391/2021 Do CNJ Art. 126 Da LEP Estudo Autodidata

Case Brief

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Parties

SOLON MONTEIRO LIMA NETO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pode o preso obter remição de pena por aprovação no Encceja quando já havia concluído o ensino fundamental antes do início da execução penal?
  2. 2 Como interpretar o art. 126 da LEP em conjunto com a Resolução n. 391/2021 do CNJ quanto à remição por estudo autodidata?

Ratio Decidendi

Negou‑se o habeas corpus porque, nos termos do art. 126 da LEP interpretado com a Resolução n. 391/2021 do CNJ, a remição por estudo pressupõe a realização da atividade educacional durante a execução penal; a aprovação no Encceja apenas comprova escolaridade preexistente e, se o ensino fundamental foi concluído antes da prisão, não há estudo autodidata durante o cumprimento da pena que justifique a remição, sob pena de premiar aprendizado prévio e gerar crédito indevido contra a justiça.

Court Disposition

Denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.