HC 935854 - DECISAO

HC 935854 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por matéria de execução penal que demanda dilação probatória; todavia, diante da possibilidade de flagrante constrangimento ilegal e da jurisprudência que admite decisão monocrática para assuntos pacificados, concede-se ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo examine a existência de eventual constrangimento ilegal, salvo se a defesa já tiver interposto agravo em execução, caso em que este deve ser julgado imediatamente.

Parties
Paciente: CRISTIANO PEREIRA MARTINS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Criminais; Parquet: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal a quo examine eventual constrangimento ilegal
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, Enem, Agravo Interno, Agravo Em Execução, Liminar
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Parties

CRISTIANO PEREIRA MARTINS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Juízo das Execuções Criminais

Juízo De Origem

Ministério Público

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM
  3. 3 necessidade de dilação probatória em matéria de execução penal

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio por matéria de execução penal que demanda dilação probatória; todavia, diante da possibilidade de flagrante constrangimento ilegal e da jurisprudência que admite decisão monocrática para assuntos pacificados, concede-se ordem de ofício para determinar que o Tribunal a quo examine a existência de eventual constrangimento ilegal, salvo se a defesa já tiver interposto agravo em execução, caso em que este deve ser julgado imediatamente.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para que o Tribunal a quo examine eventual constrangimento ilegal

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine a existência de eventual constrangimento ilegal perpetrado em desfavor do paciente, exceto se a defesa já interpôs agravo em execução, que deverá julgar imediatamente.