HC 938037 - DECISAO

HC 938037 - DECISAO

Negou-se a ordem porque não ficou comprovada a aprovação do paciente no ENEM 2022, tendo ele obtido pontuação abaixo de 450 em todas as disciplinas e nota zero na redação, o que afasta o direito à remição de pena.

Parties
Paciente: EDUARDO MARCELO LAURETE PIRES BUOSI; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Direito De Locomoção, Coação Ilegal
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM Direito De Locomoção Coação Ilegal

Case Brief

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Parties

EDUARDO MARCELO LAURETE PIRES BUOSI

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento do direito à remição de pena em razão de aprovação parcial no ENEM 2022
  2. 2 Necessidade de comprovação de aprovação com notas mínimas para concessão de remição

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem porque não ficou comprovada a aprovação do paciente no ENEM 2022, tendo ele obtido pontuação abaixo de 450 em todas as disciplinas e nota zero na redação, o que afasta o direito à remição de pena.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.