HC 926792 - DECISAO

HC 926792 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por haver recurso previsto e não se demonstrar flagrante ilegalidade; no mérito, as decisões judiciais de origem foram mantidas porque a homologação de remição pela aprovação no ENEM/2023 implicaria duplicidade de benefício pelo mesmo fato gerador (certificação do ensino médio), havendo entendimento pacífico do STJ contra a cumulação nessas hipóteses e tendo o agravante já alcançado o patamar máximo de remição para estudo informal no nível médio.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DE MELO HENRIQUE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

Case Brief

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Parties

ANTONIO CARLOS DE MELO HENRIQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de remição por aprovação em diferentes exames (ENCCEJA 2017 e ENEM 2023)
  2. 2 configuração de bis in idem na remição por estudo
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso previsto em lei

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por haver recurso previsto e não se demonstrar flagrante ilegalidade; no mérito, as decisões judiciais de origem foram mantidas porque a homologação de remição pela aprovação no ENEM/2023 implicaria duplicidade de benefício pelo mesmo fato gerador (certificação do ensino médio), havendo entendimento pacífico do STJ contra a cumulação nessas hipóteses e tendo o agravante já alcançado o patamar máximo de remição para estudo informal no nível médio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.