HC 935988 - DECISAO

HC 935988 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o writ é substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento; a remição de 40 dias concedida pelo juízo de primeira instância, relativa à aprovação em duas áreas do ENEM, está em conformidade com o art. 126 da LEP, com as recomendações e resoluções do CNJ (50% da carga horária para estudos por conta própria) e com a jurisprudência desta Corte, não configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: WESLEY CASTRO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Remição De Pena, Aproveitamento De Estudos (enem/encceja), Interpretação Extensiva in Bonam Partem, Recomendação CNJ N. 44/2013, Resolução CNJ N. 391/2021
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Aproveitamento De Estudos (enem/encceja) Interpretação Extensiva in Bonam Partem Recomendação CNJ N. 44/2013 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

WESLEY CASTRO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 concessão de remição por aprovação parcial no ENEM
  3. 3 aplicação do art. 126 e §5º da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o writ é substitutivo de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar o conhecimento; a remição de 40 dias concedida pelo juízo de primeira instância, relativa à aprovação em duas áreas do ENEM, está em conformidade com o art. 126 da LEP, com as recomendações e resoluções do CNJ (50% da carga horária para estudos por conta própria) e com a jurisprudência desta Corte, não configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.