REsp 2115354 - DECISAO

REsp 2115354 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões apresentadas estaban dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque não foi realizado o cotejo analítico entre acórdãos exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, decisão adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: GABRIELA MARTINS LINARES; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Interveniente (opinião Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Cálculo De Dias Remidos, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Remição De Pena ENEM ENCCEJA +4 more

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Parties

GABRIELA MARTINS LINARES

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (opinião Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Concessão e cálculo de remição de pena pela aprovação em partes do ENEM/ENCCEJA
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante de dissociação entre razões do recurso e fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF)
  3. 3 Exigência de cotejo analítico entre acórdãos para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255, §1º do RISTJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões apresentadas estaban dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e porque não foi realizado o cotejo analítico entre acórdãos exigido pelos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, decisão adotada com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.