HC 938111 - DECISAO

HC 938111 - DECISAO

Habeas corpus dirigido contra ato de juízo de primeiro grau não pode ser processado pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; como o Tribunal de origem não apreciou o pedido, deve ser respeitada a competência da instância originária, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: CLENILSON NUNES; Autoridade Coatora: Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 10A RAJ - Sorocaba - SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Remição De Pena, Competência Para Processamento De Habeas Corpus, Liminar
Direito Processual Penal Direito Constitucional Remição De Pena Competência Para Processamento De Habeas Corpus Liminar

Case Brief

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Parties

CLENILSON NUNES

Paciente

Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal - DEECRIM 10A RAJ - Sorocaba - SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 pedido de remição de pena por aprovação no ENEM não apreciado por ofício desta Corte em razão da incompetência

Ratio Decidendi

Habeas corpus dirigido contra ato de juízo de primeiro grau não pode ser processado pelo Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal; como o Tribunal de origem não apreciou o pedido, deve ser respeitada a competência da instância originária, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.