HC 938181 - DECISAO

HC 938181 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade a justificar sua admissão; ademais, na hipótese fática demonstrada, o paciente já havia obtido certificação do ensino médio via ENCCEJA antes do fato, de modo que a pretensão de nova remição pela aprovação no ENEM configuraria duplicidade de benefício sem comprovação de acréscimo intelectual, razão pela qual o indeferimento foi mantido.

Parties
Paciente: FABIO MARTILIANO TECHIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Resolução CNJ N. 391/2021, Bis in Idem
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM ENCCEJA Resolução CNJ N. 391/2021 Bis in Idem

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Parties

FABIO MARTILIANO TECHIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto
  2. 2 possibilidade de remição de pena pela aprovação no ENEM quando já houve remição por ENCCEJA
  3. 3 aplicação da Resolução CNJ n. 391/2021

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso previsto, não havendo flagrante ilegalidade a justificar sua admissão; ademais, na hipótese fática demonstrada, o paciente já havia obtido certificação do ensino médio via ENCCEJA antes do fato, de modo que a pretensão de nova remição pela aprovação no ENEM configuraria duplicidade de benefício sem comprovação de acréscimo intelectual, razão pela qual o indeferimento foi mantido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.