HC 928477 - DECISAO

HC 928477 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão do Tribunal de Justiça está em consonância com o art. 126 da LEP, com a Resolução n. 391/2021 do CNJ e com a jurisprudência do STJ, sendo correta a decotação de dias de remição já concedidos para evitar cumulação por idêntico fato gerador.

Parties
Paciente: ARNILDO JUNG; Oposição: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Cálculo De Remição, Regime Fechado
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENCCEJA Cálculo De Remição Regime Fechado

Case Brief

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Parties

ARNILDO JUNG

Paciente

Ministério Público Federal

Oposição

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 alegada coação ilegal no direito de locomoção em decorrência de acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
  2. 2 possibilidade de cumulação de remição por aprovação em exame nacional (ENCCEJA) e por frequência a atividades intramuros relativas ao mesmo grau de instrução
  3. 3 aplicação do art. 126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o acórdão do Tribunal de Justiça está em consonância com o art. 126 da LEP, com a Resolução n. 391/2021 do CNJ e com a jurisprudência do STJ, sendo correta a decotação de dias de remição já concedidos para evitar cumulação por idêntico fato gerador.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.