HC 850158 - DECISAO

HC 850158 - DECISAO

Constatada, a partir do documento acostado aos autos, a aprovação em 4 das 5 áreas do ENCCEJA/2018 (Ensino Fundamental), reconheceu-se o direito do paciente à remição de pena, sendo concedida a ordem para remir 104 dias da pena.

Parties
Paciente: LEONDRE RIBEIRO FURLAN; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para remir 104 dias da pena da paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Art. 126 Da LEP, Art. 197 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENCCEJA Art. 126 Da LEP Art. 197 Da LEP

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Parties

LEONDRE RIBEIRO FURLAN

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Direito à remição de pena pela aprovação parcial no ENCCEJA (Ensino Fundamental)
  2. 2 Adequação do habeas corpus como via processual para impugnar decisão em execução penal

Ratio Decidendi

Constatada, a partir do documento acostado aos autos, a aprovação em 4 das 5 áreas do ENCCEJA/2018 (Ensino Fundamental), reconheceu-se o direito do paciente à remição de pena, sendo concedida a ordem para remir 104 dias da pena.

Court Disposition

Ordem concedida para remir 104 dias da pena da paciente.

Orders

  • Concedo a ordem para remir 104 dias da pena da paciente.
  • Publique-se.