AREsp 2529579 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inadmissão fundada na Súmula 83/STJ), o que impõe a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não se verificou ilegalidade manifesta apta a ensejar concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: BRUNO RODRIGO FANTATTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Turma Sobre Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino a Distância (ead), Admissibilidade De Recurso, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processo Penal Remição De Pena Ensino a Distância (ead) Admissibilidade De Recurso Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BRUNO RODRIGO FANTATTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Turma Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Validade do ensino a distância para fins de remição de pena e requisitos probatórios (convênio, frequência)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício quando ausente ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (inadmissão fundada na Súmula 83/STJ), o que impõe a incidência da Súmula 182/STJ; ademais, não se verificou ilegalidade manifesta apta a ensejar concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.