HC 933017 - DECISAO

HC 933017 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão que revogou a remição por estudo: a instituição certificadora não está credenciada perante o SISTEC para os cursos realizados, faltando prova de convênio com a unidade prisional e fiscalização das horas, implicando necessidade de reexame fático-probatório vedado nesta via.

Parties
Paciente: EVERTON MOREIRA FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Parte/recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino a Distância, Habeas Corpus, Credenciamento Institucional, Lei De Execução Penal, Resolução CNJ 391/2021
Direito Penal Execução Penal Remição De Pena Ensino a Distância Habeas Corpus Credenciamento Institucional Lei De Execução Penal Resolução CNJ 391/2021

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Parties

EVERTON MOREIRA FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Ministério Público

Parte/recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição de pena por cursos a distância ofertados por instituição não credenciada
  2. 2 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 necessidade de reexame fático-probatório em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade na decisão que revogou a remição por estudo: a instituição certificadora não está credenciada perante o SISTEC para os cursos realizados, faltando prova de convênio com a unidade prisional e fiscalização das horas, implicando necessidade de reexame fático-probatório vedado nesta via.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.