HC 939403 - DECISAO

HC 939403 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a aprovação parcial no ENEM/2023 não pode redundar em nova remição quando o paciente já havia sido beneficiado por remição decorrente de certificação no ENCCEJA/2021, tratando‑se do mesmo fato gerador e configurando duplicidade de benefício, entendimento alinhado à jurisprudência da Sexta Turma do STJ e à Súmula 182/STJ.

Parties
Paciente: JONEZ DELLA LIBERA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (agravo Regimental)
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus
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Case Brief

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Parties

JONEZ DELLA LIBERA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 remição de pena por aprovação em exame de certificação
  2. 2 possibilidade de cumulação/duplicidade de remição por aprovações distintas (ENEM e ENCCEJA)
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a aprovação parcial no ENEM/2023 não pode redundar em nova remição quando o paciente já havia sido beneficiado por remição decorrente de certificação no ENCCEJA/2021, tratando‑se do mesmo fato gerador e configurando duplicidade de benefício, entendimento alinhado à jurisprudência da Sexta Turma do STJ e à Súmula 182/STJ.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.