HC 885667 - DECISAO

HC 885667 - DECISAO

Diante da orientação jurisprudencial desta Corte de flexibilização do art. 126 da LEP e da admissão, em situações de ineficiência administrativa, de comprovação da prestação de trabalho por prova testemunhal e emissão posterior de AET, entendeu-se que o acórdão do Tribunal de origem, ao cassar a remição reconhecida em primeiro grau por ausência de documento formal, contrariou tal orientação. Assim, concedeu‑se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a remição de pena do paciente.

Parties
Paciente/impetrado: LEONARDO DA SILVA SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Parceiro Ministerial/recorrente Em Execução: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Para Cassar Acórdão E Restabelecer Decisão De Primeiro Grau
Outcome
não conheço do habeas corpus substitutivo, no entanto concedo a ordem para cassar o acórdão combatido e restabelecer a decisão de primeiro grau
Legal Topics
Remição De Pena, Trabalho Prisional, Atestado De Efetivo Trabalho AET, Prova Testemunhal, Art. 126 Da LEP, Art. 129 Da LEP
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Remição De Pena Trabalho Prisional Atestado De Efetivo Trabalho AET Prova Testemunhal Art. 126 Da LEP +1 more

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Parties

LEONARDO DA SILVA SOARES

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Parceiro Ministerial/recorrente Em Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida Para Cassar Acórdão E Restabelecer Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena por trabalho intramuros comprovado por prova testemunhal em substituição ao AET
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 alcance e flexibilização do art. 126 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Diante da orientação jurisprudencial desta Corte de flexibilização do art. 126 da LEP e da admissão, em situações de ineficiência administrativa, de comprovação da prestação de trabalho por prova testemunhal e emissão posterior de AET, entendeu-se que o acórdão do Tribunal de origem, ao cassar a remição reconhecida em primeiro grau por ausência de documento formal, contrariou tal orientação. Assim, concedeu‑se a ordem para cassar o acórdão e restabelecer a decisão de primeiro grau que reconheceu a remição de pena do paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus substitutivo, no entanto concedo a ordem para cassar o acórdão combatido e restabelecer a decisão de primeiro grau

Orders

  • Cassação do acórdão proferido pela Terceira Câmara Criminal do TJ/RS e restabelecimento da decisão de primeiro grau que reconheceu a remição de pena
  • Comunique‑se, com urgência, o Tribunal de origem e o Juízo de Execução