HC 872350 - DECISAO

HC 872350 - DECISAO

Havendo aprovação em 3 das 5 áreas do ENCCEJA e à luz da Resolução n. 391/2021 do CNJ e da jurisprudência desta Corte que admite remição por aprovação parcial, deve-se reconhecer a remição de 60 dias de pena, sendo ilegal o indeferimento pelo Tribunal de origem por ausência de comprovação de estudo efetivo.

Parties
Paciente: HAWNY LEMOS DA SILVA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para declarar a remição de 60 dias de pena.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, Aproveitamento Parcial No ENCCEJA, Resolução N. 391/2021 Do CNJ, Cômputo De Horas Para Remição
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Remição De Pena Remição Por Estudo Aproveitamento Parcial No ENCCEJA Resolução N. 391/2021 Do CNJ Cômputo De Horas Para Remição

Case Brief

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Parties

HAWNY LEMOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 Aplicação da Resolução n. 391/2021 do CNJ à remição por estudo individual
  3. 3 Cômputo da carga horária e proporção para conversão em dias de remição

Ratio Decidendi

Havendo aprovação em 3 das 5 áreas do ENCCEJA e à luz da Resolução n. 391/2021 do CNJ e da jurisprudência desta Corte que admite remição por aprovação parcial, deve-se reconhecer a remição de 60 dias de pena, sendo ilegal o indeferimento pelo Tribunal de origem por ausência de comprovação de estudo efetivo.

Court Disposition

Ordem concedida para declarar a remição de 60 dias de pena.

Orders

  • Declarar a remição de 60 dias de pena.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.