HC 939564 - DECISAO

HC 939564 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, com fundamento na jurisprudência desta Corte e na Resolução n. 391/2021 do CNJ interpretando o art. 126 da LEP, a aprovação no ENEM/2022 autoriza a remição de pena mesmo que o ensino médio tenha sido concluído antes do encarceramento; aplicou-se a base de cálculo de 1.200 horas para o ensino médio, na proporção de 1 dia de pena para cada 12 horas de estudo, resultando em 100 dias de remição.

Parties
Paciente: PRISCILA DE JESUS DIAS DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar o cômputo de remição pela aprovação no ENEM/2022.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Resolução N. 391/2021 (cnj), Art. 126, §5º, Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Habeas Corpus Direito Constitucional Educação Remição De Pena ENEM Resolução N. 391/2021 (cnj) Art. 126, §5º, Da Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

PRISCILA DE JESUS DIAS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Previsibilidade da remição de pena por aprovação no ENEM/2022
  2. 2 Possibilidade de remição quando o ensino médio foi concluído antes do início do cumprimento da pena
  3. 3 Limites processuais do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, com fundamento na jurisprudência desta Corte e na Resolução n. 391/2021 do CNJ interpretando o art. 126 da LEP, a aprovação no ENEM/2022 autoriza a remição de pena mesmo que o ensino médio tenha sido concluído antes do encarceramento; aplicou-se a base de cálculo de 1.200 horas para o ensino médio, na proporção de 1 dia de pena para cada 12 horas de estudo, resultando em 100 dias de remição.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para cassar as decisões das instâncias ordinárias e determinar o cômputo de remição pela aprovação no ENEM/2022.

Orders

  • Cassar as decisões das instâncias ordinárias
  • Determinar o cômputo de 100 dias de remição pela aprovação do sentenciado na prova do ENEM/2022