HC 938665 - DECISAO

HC 938665 - DECISAO

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo do recurso previsto, verificou-se flagrante ilegalidade no indeferimento: a jurisprudência consolidada da Quinta Turma reconhece que aprovação (total ou parcial) no ENEM constitui fato gerador distinto do ENCCEJA e dá direito à remição proporcional às áreas aprovadas (20 dias por área), sem o acréscimo de 1/3 do art.126, §5º da LEP quando aplicável; assim, reconheceu-se de ofício o direito do paciente à remição de 40 dias pela aprovação em 2 áreas do ENEM.

Parties
Paciente: JORGE CARLOS FEITOSA DE ARAÚJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para reconhecer remição de 40 dias de pena
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Cumulação De Remição, Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ N. 391/2021
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Cumulação De Remição Art. 126 Da LEP +1 more

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Parties

JORGE CARLOS FEITOSA DE ARAÚJO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecimento Do Writ; Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena pela aprovação parcial no ENEM quando já houve remição por conclusão do ensino médio via ENCCEJA
  2. 2 se ENEM e ENCCEJA constituem o mesmo 'fato gerador' para fins de remição
  3. 3 quantificação da remição por área aprovada no ENEM

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não devesse ser conhecido como substitutivo do recurso previsto, verificou-se flagrante ilegalidade no indeferimento: a jurisprudência consolidada da Quinta Turma reconhece que aprovação (total ou parcial) no ENEM constitui fato gerador distinto do ENCCEJA e dá direito à remição proporcional às áreas aprovadas (20 dias por área), sem o acréscimo de 1/3 do art.126, §5º da LEP quando aplicável; assim, reconheceu-se de ofício o direito do paciente à remição de 40 dias pela aprovação em 2 áreas do ENEM.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; todavia, concedo a ordem de ofício para reconhecer remição de 40 dias de pena

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à remição de 40 (quarenta) dias de pena pela aprovação em 2 (duas) áreas do ENEM
  • Publique-se. Intimem-se.