HC 939903 - DECISAO

HC 939903 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a defesa comprovou aprovação total do paciente no ENEM e a jurisprudência do STJ admite remição por aprovação no ENEM mesmo quando o reeducando já concluiu o ensino médio; aplicou-se a base de cálculo de 1.200 horas para ensino médio, na proporção de 1 dia por 12 horas, resultando em 100 dias de remição, sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º da LEP para hipóteses a partir de 2017; afastou-se a negativa do Tribunal de origem fundada apenas na não comprovação de frequência regular presencial.

Parties
Paciente: JOSE JOAO SOBRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida parcialmente para cassar o acórdão de origem e restabelecer parcialmente a decisão do juízo da execução, deferindo remição de 100 dias por aprovação total no ENEM
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Cômputo De Horas, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 LEP
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM ENCCEJA Cômputo De Horas Resolução CNJ 391/2021 +1 more

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Parties

JOSE JOAO SOBRAL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM
  2. 2 Aplicação da Resolução n.391/2021 e do art.126 da LEP
  3. 3 Cálculo do montante de dias de remição (1.200 horas = 100 dias)

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem porque a defesa comprovou aprovação total do paciente no ENEM e a jurisprudência do STJ admite remição por aprovação no ENEM mesmo quando o reeducando já concluiu o ensino médio; aplicou-se a base de cálculo de 1.200 horas para ensino médio, na proporção de 1 dia por 12 horas, resultando em 100 dias de remição, sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §5º da LEP para hipóteses a partir de 2017; afastou-se a negativa do Tribunal de origem fundada apenas na não comprovação de frequência regular presencial.

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente para cassar o acórdão de origem e restabelecer parcialmente a decisão do juízo da execução, deferindo remição de 100 dias por aprovação total no ENEM

Orders

  • Cassar o acórdão de origem
  • Restabelecer parcialmente a decisão do juízo da execução que autorizou remição por aprovação total no ENEM