HC 939932 - DECISAO

HC 939932 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência desta Corte, a remição requerida é incabível porque refere-se a trabalho realizado antes do início do cumprimento da pena/condenação em execução; por esse motivo e com fundamento no art. 210 do RISTJ, o pedido de habeas corpus teve a liminar indeferida.

Parties
Paciente: RAFAEL KAIRUZ BORDIN; Órgão Julgador: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, Remição Por Trabalho Anterior Ao Início Da Execução, Jurisprudência Do STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Habeas Corpus Remição Por Trabalho Anterior Ao Início Da Execução Jurisprudência Do STJ

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Parties

RAFAEL KAIRUZ BORDIN

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 incabibilidade de remição por trabalho realizado antes do início do cumprimento da pena
  2. 2 remição entre processos diversos
  3. 3 fundamentação para indeferimento liminar do habeas corpus

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência desta Corte, a remição requerida é incabível porque refere-se a trabalho realizado antes do início do cumprimento da pena/condenação em execução; por esse motivo e com fundamento no art. 210 do RISTJ, o pedido de habeas corpus teve a liminar indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se