HC 940228 - DECISAO

HC 940228 - DECISAO

Havendo aprovação em quatro das cinco áreas do ENCCEJA ensino médio de 2023, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ (100 dias para aprovação total = 20 dias por área), o paciente faz jus à remição proporcional de 80 dias; assim, concedeu-se a ordem de ofício, cassando o acórdão impugnado e determinando que o Juízo da Execução retifique os cálculos para reconhecer os 80 dias remidos, observando eventual remição anterior para evitar duplicidade.

Parties
Paciente: LUCAS ALVES ROCHA DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; reconhecida remição de 80 dias
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Aprovação Parcial, Cômputo De Horas, Agravo Em Execução
Execução Penal Processo Penal Direito Educacional Remição De Pena ENCCEJA Aprovação Parcial Cômputo De Horas Agravo Em Execução

Case Brief

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Parties

LUCAS ALVES ROCHA DE MORAES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 remição por estudo em caso de aprovação parcial no ENCCEJA
  2. 2 cálculo da carga horária para remição (50%/base de cálculo)
  3. 3 aplicação do art. 126 da LEP e Recomendação 44/2013 do CNJ

Ratio Decidendi

Havendo aprovação em quatro das cinco áreas do ENCCEJA ensino médio de 2023, aplicando-se a jurisprudência consolidada do STJ (100 dias para aprovação total = 20 dias por área), o paciente faz jus à remição proporcional de 80 dias; assim, concedeu-se a ordem de ofício, cassando o acórdão impugnado e determinando que o Juízo da Execução retifique os cálculos para reconhecer os 80 dias remidos, observando eventual remição anterior para evitar duplicidade.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; reconhecida remição de 80 dias

Orders

  • Cassado o acórdão coator
  • Determinar que o Juízo da Execução retifique os cálculos de pena para reconhecer o total de 80 (oitenta) dias remidos ao sentenciado em razão da aprovação em quatro das cinco áreas do ENCCEJA ensino médio de 2023