HC 850451 - DECISAO

HC 850451 - DECISAO

A Corte entendeu que, na linha da Resolução n.391/2021 do CNJ e da jurisprudência desta Corte, a aprovação parcial no ENEM enseja remição proporcional da pena; aplicando-se a base de cálculo de 1.200 horas para o ensino médio (1 dia a cada 12 horas = 100 dias para aprovação total) e a correspondência de 20 dias por cada uma das cinco áreas, comprovada a aprovação em 2 das 5 áreas do ENEM 2022, reconheceu-se a remição de 40 dias de pena ao paciente.

Parties
Paciente: OSMAR LEME BARBOSA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida para declarar a remição de 40 dias da pena pela aprovação parcial no ENEM.
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, Resolução CNJ Nº 391/2021, Portaria INEP Nº 179/2014, Cômputo De Carga Horária, Aprovação Parcial No ENEM, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Educacional Remição De Pena Remição Por Estudo ENEM Resolução CNJ Nº 391/2021 +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

OSMAR LEME BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 aplicação da Resolução n.391/2021 do CNJ
  3. 3 base de cálculo das horas para remição (1.200 horas para ensino médio; 1 dia a cada 12 horas)

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que, na linha da Resolução n.391/2021 do CNJ e da jurisprudência desta Corte, a aprovação parcial no ENEM enseja remição proporcional da pena; aplicando-se a base de cálculo de 1.200 horas para o ensino médio (1 dia a cada 12 horas = 100 dias para aprovação total) e a correspondência de 20 dias por cada uma das cinco áreas, comprovada a aprovação em 2 das 5 áreas do ENEM 2022, reconheceu-se a remição de 40 dias de pena ao paciente.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida para declarar a remição de 40 dias da pena pela aprovação parcial no ENEM.

Orders

  • Declarar a remição de 40 dias da pena pela aprovação parcial no ENEM.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.