HC 932882 - DECISAO

HC 932882 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus por ser mera reiteração de pedido anteriormente decidido (HC n. 932.882), havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir, razão pela qual a impetração encontra óbice na litispendência; além disso, o acórdão de origem considerou que não foram alcançadas as notas mínimas previstas na Portaria nº 179/2014 do INEP para a remição.

Parties
Paciente: APARECIDO DONIZETE DOS SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, Litispendência, ENEM, Agravo Em Execução
Processo Penal Execução Penal Remição De Pena Habeas Corpus Litispendência ENEM Agravo Em Execução

Case Brief

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Parties

APARECIDO DONIZETE DOS SANTOS LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição de pena pela aprovação parcial no ENEM (aprovado em 2 de 5 áreas)
  2. 2 incidência da litispendência em habeas corpus quando há identidade de partes, objeto e causa de pedir, em face de writ já decidido

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus por ser mera reiteração de pedido anteriormente decidido (HC n. 932.882), havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir, razão pela qual a impetração encontra óbice na litispendência; além disso, o acórdão de origem considerou que não foram alcançadas as notas mínimas previstas na Portaria nº 179/2014 do INEP para a remição.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.