HC 938036 - DECISAO

HC 938036 - DECISAO

Conforme jurisprudência consolidada do STJ e aplicando-se os parâmetros da Resolução n. 391/2021 do CNJ, a aprovação no ENEM comprova estudo e autoriza remição, ainda que o apenado já tenha concluído o grau de ensino antes do cumprimento da pena; no caso concreto o paciente foi aprovado nas 5 áreas do ENEM/2023, correspondendo, segundo o critério de 1 dia de pena para cada 12 horas sobre 1.200 horas para o ensino médio (e proporcionalmente por área), à remição de 100 dias, razão pela qual foi concedida a ordem de habeas corpus para declarar essa remição.

Parties
Paciente: KAUE NUNES CAMPOS DE OLIVEIRA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
Concedo a ordem de habeas corpus para declarar a remição de 100 dias da pena pela aprovação no ENEM.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Cômputo De Horas, Resolução CNJ 391/2021
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Cômputo De Horas Resolução CNJ 391/2021

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Parties

KAUE NUNES CAMPOS DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição da pena por aprovação no ENEM para reeducando que já havia concluído o grau de ensino antes do início do cumprimento da pena
  2. 2 base de cálculo das horas para fins de remição pela aprovação no ENEM/ENCCEJA (1600 horas para anos finais do ensino fundamental; 1200 horas para ensino médio)
  3. 3 aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da Lei de Execução Penal em hipóteses específicas

Ratio Decidendi

Conforme jurisprudência consolidada do STJ e aplicando-se os parâmetros da Resolução n. 391/2021 do CNJ, a aprovação no ENEM comprova estudo e autoriza remição, ainda que o apenado já tenha concluído o grau de ensino antes do cumprimento da pena; no caso concreto o paciente foi aprovado nas 5 áreas do ENEM/2023, correspondendo, segundo o critério de 1 dia de pena para cada 12 horas sobre 1.200 horas para o ensino médio (e proporcionalmente por área), à remição de 100 dias, razão pela qual foi concedida a ordem de habeas corpus para declarar essa remição.

Court Disposition

Concedo a ordem de habeas corpus para declarar a remição de 100 dias da pena pela aprovação no ENEM.

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para declarar a remição de 100 dias da pena pela aprovação no ENEM.
  • Intime-se, com urgência, a origem para cumprimento.