HC 896043 - DECISAO

HC 896043 - DECISAO

A Corte assentou entendimento iterativo de que a aprovação, ainda que parcial, no ENEM/ENCCEJA confere direito à remição da pena mesmo que não haja comprovação de vínculo com instituição de ensino, em conformidade com interpretação extensiva do art.126 da LEP e com a Resolução CNJ n.391/2021, salvo as exceções expressas (portador de diploma superior ou remição exaustiva). Por isso, cassou-se o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que reconheceu a remição de pena do paciente.

Parties
Paciente: VICTOR THOMAZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante/interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem concedida; acórdão hostilizado cassado; restabelecida decisão de primeiro grau que reconheceu remição de pena
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo Por Conta Própria, ENEM, ENCCEJA, Interpretação Do Art.126 Da LEP, Recomendação/resolução CNJ
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Parties

VICTOR THOMAZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante/interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial em ENEM/ENCCEJA sem comprovação de vínculo com instituição de ensino
  2. 2 Exigência de apresentação de histórico escolar para reconhecimento da remição
  3. 3 Exceções à remição por aprovação em exames nacionais (portador de diploma superior ou remição exaustiva)

Ratio Decidendi

A Corte assentou entendimento iterativo de que a aprovação, ainda que parcial, no ENEM/ENCCEJA confere direito à remição da pena mesmo que não haja comprovação de vínculo com instituição de ensino, em conformidade com interpretação extensiva do art.126 da LEP e com a Resolução CNJ n.391/2021, salvo as exceções expressas (portador de diploma superior ou remição exaustiva). Por isso, cassou-se o acórdão do Tribunal de origem e restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que reconheceu a remição de pena do paciente.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão hostilizado cassado; restabelecida decisão de primeiro grau que reconheceu remição de pena

Orders

  • Cassado o acórdão hostilizado.
  • Restabelecida a decisão de primeiro grau constante de e-STJ fls. 39/43 que reconheceu a remição de pena.