HC 938931 - DECISAO

HC 938931 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo do recurso previsto, mas, de ofício, reconheço o direito do paciente à remição de 100 (cem) dias de sua pena pela aprovação total no ENEM, sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP, afastando-se a cumulação de remições por aprovações sucessivas no mesmo nível de ensino para evitar bis in idem.

Parties
Paciente: DOUGLAS MARCHIOTO COSTA; Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício para reconhecer a remição de 100 dias pela aprovação total no ENEM, sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Art. 126 Da Lei De Execução Penal, Resolução N. 391/2021 Do CNJ
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Art. 126 Da Lei De Execução Penal Resolução N. 391/2021 Do CNJ

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Parties

DOUGLAS MARCHIOTO COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição de pena por aprovação no ENEM para apenado que já concluiu o ensino médio pelo ENCCEJA
  2. 2 possibilidade de cumulação de remições por aprovações sucessivas no ENEM pelo mesmo nível de ensino (risco de bis in idem)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo do recurso previsto, mas, de ofício, reconheço o direito do paciente à remição de 100 (cem) dias de sua pena pela aprovação total no ENEM, sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP, afastando-se a cumulação de remições por aprovações sucessivas no mesmo nível de ensino para evitar bis in idem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício para reconhecer a remição de 100 dias pela aprovação total no ENEM, sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP.

Orders

  • Reconhecer o direito do paciente à remição de 100 (cem) dias de sua pena pela aprovação total no ENEM, sem o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, § 5º, da LEP.
  • Publique-se. Intimem-se.