HC 926739 - DECISAO

HC 926739 - DECISAO

Parties
Paciente: SATURNINO RIBEIRO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Legal Topics
Remição De Pena, Ensino a Distância, Credenciamento De Instituição De Ensino, Fiscalização Pelo Estado, Art. 126 Da LEP, Resolução CNJ N. 391/2021
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Parties

SATURNINO RIBEIRO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de remição de pena por cursos à distância
  3. 3 requisitos para remição por estudo (certificação por autoridade educacional competente, indicação da carga horária, integração ao projeto político-pedagógico e fiscalização pela administração penitenciária)