HC 944853 - DECISAO

HC 944853 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução do writ, na medida em que não foi juntada a cópia da decisão de primeiro grau que teria indeferido a remição pleiteada, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes que exigem a juntada integral do acórdão apontado como ato coator.

Parties
Paciente: NELSON LESSI; Impetrante: DEFESA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Bis in Idem, Habeas Corpus, Instrução Do Writ, Art. 126 LEP, Resolução CNJ 391
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Bis in Idem Habeas Corpus +3 more

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Parties

NELSON LESSI

Paciente

DEFESA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação no ENEM
  2. 2 Efeito de remição anterior obtida por aprovação no ENCCEJA sobre novo pedido (eventual bis in idem)
  3. 3 Dever de instrução do writ e necessidade de prova pré-constituída

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por deficiência de instrução do writ, na medida em que não foi juntada a cópia da decisão de primeiro grau que teria indeferido a remição pleiteada, sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída do direito alegado; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e em precedentes que exigem a juntada integral do acórdão apontado como ato coator.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.