HC 882355 - DECISAO

HC 882355 - DECISAO

Embora a existência de recurso próprio não inviabilize a impetração de habeas corpus, o Tribunal de origem deixou de examinar a alegação de constrangimento ilegal; como a discussão é, em essência, de direito e não demanda revolvimento fático-probatório, impõe-se conceder a ordem de ofício para cassar o acórdão que não conheceu do writ e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do HC n. 2311853-93.2023.8.26.0000, verificando a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: FABIANO ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória/liminar
Outcome
Liminar deferida em menor extensão; ordem de ofício concedida para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2311853-93.2023.8.26.0000; acórdão hostilizado cassado.
Legal Topics
Remição De Pena, Habeas Corpus, Agravo Em Execução, ENCCEJA, Recomendação CNJ N. 44/2013, Art. 126, I, § 5.º Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena Habeas Corpus Agravo Em Execução ENCCEJA Recomendação CNJ N. 44/2013 +1 more

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Parties

FABIANO ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória/liminar

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus para discutir remição de pena
  2. 2 Aplicação da remição por aprovação no ENCCEJA
  3. 3 Possibilidade de concessão de ordem de ofício pelo STJ quando há recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora a existência de recurso próprio não inviabilize a impetração de habeas corpus, o Tribunal de origem deixou de examinar a alegação de constrangimento ilegal; como a discussão é, em essência, de direito e não demanda revolvimento fático-probatório, impõe-se conceder a ordem de ofício para cassar o acórdão que não conheceu do writ e determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo examine o mérito do HC n. 2311853-93.2023.8.26.0000, verificando a eventual existência de flagrante constrangimento ilegal.

Court Disposition

Liminar deferida em menor extensão; ordem de ofício concedida para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do HC n. 2311853-93.2023.8.26.0000; acórdão hostilizado cassado.

Orders

  • Confirmada liminar para conceder ordem de ofício e cassar o acórdão hostilizado
  • Determinar que o Tribunal de origem analise o mérito da impetração originária, decidindo como entender de direito