HC 913801 - DECISAO

HC 913801 - DECISAO

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por reconhecer que a impetração constitui mera reiteração do HC n. 908.626/SP, havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir (litispendência), o que constitui óbice ao conhecimento do novo pedido.

Parties
Paciente: ATAIDE DA SILVA SANTANA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente este habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, Litispendência, Recomendação CNJ
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Remição De Pena ENEM Litispendência Recomendação CNJ

Case Brief

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Parties

ATAIDE DA SILVA SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de remição de pena por aprovação no ENEM/2018
  2. 2 aplicabilidade da remição por estudo certificada pelo ENEM
  3. 3 incidência da Recomendação CNJ n.44/2013 e Resolução CNJ n.391/2021

Ratio Decidendi

O relator indeferiu liminarmente o habeas corpus por reconhecer que a impetração constitui mera reiteração do HC n. 908.626/SP, havendo identidade de partes, objeto e causa de pedir (litispendência), o que constitui óbice ao conhecimento do novo pedido.

Court Disposition

indefiro liminarmente este habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus.
  • Publique-se.