HC 942720 - DECISAO

HC 942720 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que a matéria tenha sido apreciada pelo colegiado daquele Tribunal, havendo ausência de exaurimento de instância; deve ser interposto agravo regimental para submeter a questão ao colegiado do Tribunal a quo, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada (art. 105, II, a, CF).

Parties
Paciente: RENATO FERNANDES SIQUEIRA DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2234556-73.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Remição De Pena, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Impetração De Habeas Corpus, Agravo Regimental
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Remição De Pena Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Impetração De Habeas Corpus Agravo Regimental

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Parties

RENATO FERNANDES SIQUEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Processo n. 2234556-73.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 direito à remissão de pena por aprovação no ENEM 2023
  3. 3 necessidade de exaurimento de instância mediante agravo regimental

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido porque foi impetrado contra decisão monocrática proferida pelo Tribunal de origem sem que a matéria tenha sido apreciada pelo colegiado daquele Tribunal, havendo ausência de exaurimento de instância; deve ser interposto agravo regimental para submeter a questão ao colegiado do Tribunal a quo, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ e na jurisprudência citada (art. 105, II, a, CF).

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.