HC 862046 - DECISAO

HC 862046 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria suscitada porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o pedido, o que configuraria supressão de instância; contudo, diante da inexistência de necessidade de revolvimento fático-probatório e da reconhecida negativa de prestação jurisdicional, impõe-se determinar, de ofício, que o Tribunal de origem examine o mérito do habeas corpus originário, salvo se a questão já tiver sido apreciada em eventual julgamento de agravo.

Parties
Paciente: MARCEL SAINT CLAIR DINIZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço da impetração. Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário, como entender de direito, salvo se a questão já tiver sido apreciada em eventual julgamento de recurso de agravo.
Legal Topics
Remição De Pena, Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Supressão De Instância, Negativa De Prestação Jurisdicional, Flagrante Ilegalidade, Art. 654, §2º, CPP
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Uso Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso Supressão De Instância Negativa De Prestação Jurisdicional Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

MARCEL SAINT CLAIR DINIZ DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça; Habeas Corpus Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 indeferimento de remição de pena por aprovação no ENEM
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 impossibilidade de atuação do STJ sem decisão do Tribunal de origem por risco de habeas corpus per saltum e supressão de instância

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não pode conhecer da matéria suscitada porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre o pedido, o que configuraria supressão de instância; contudo, diante da inexistência de necessidade de revolvimento fático-probatório e da reconhecida negativa de prestação jurisdicional, impõe-se determinar, de ofício, que o Tribunal de origem examine o mérito do habeas corpus originário, salvo se a questão já tiver sido apreciada em eventual julgamento de agravo.

Court Disposition

Não conheço da impetração. Concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de Justiça de origem aprecie o mérito do habeas corpus originário, como entender de direito, salvo se a questão já tiver sido apreciada em eventual julgamento de recurso de agravo.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Conceder, de ofício, a ordem para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais aprecie o mérito do habeas corpus originário, como entender de direito, salvo se a questão já tiver sido apreciada em eventual julgamento de agravo.