HC 940258 - DECISAO

HC 940258 - DECISAO

Aplicando o parágrafo único do art. 3º da Resolução n. 391/2021, o Tribunal de origem agiu incorretamente ao negar a remição pelo ENEM diante da aprovação em quatro matérias; assim, deve o juízo de execução reanalisar a documentação e conceder 80 dias de remição pela aprovação parcial, observando-se, quando for o caso, a decotação de dias já remidos para evitar bis in idem.

Parties
Paciente: THIAGO JUNIOR DE SOUZA CRUZ; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para cassar o decidido a quo e determinar que o juízo da execução reanalise a documentação e conceda 80 dias de remição por aprovação parcial em 4 matérias do ENEM.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Resolução N. 391/2021 (cnj), Bis in Idem
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Resolução N. 391/2021 (cnj) Bis in Idem

Case Brief

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Parties

THIAGO JUNIOR DE SOUZA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 Aplicação do parágrafo único do art. 3º da Resolução n. 391/2021 (CNJ)
  3. 3 Necessidade de decotar remição anterior para evitar bis in idem

Ratio Decidendi

Aplicando o parágrafo único do art. 3º da Resolução n. 391/2021, o Tribunal de origem agiu incorretamente ao negar a remição pelo ENEM diante da aprovação em quatro matérias; assim, deve o juízo de execução reanalisar a documentação e conceder 80 dias de remição pela aprovação parcial, observando-se, quando for o caso, a decotação de dias já remidos para evitar bis in idem.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o decidido a quo e determinar que o juízo da execução reanalise a documentação e conceda 80 dias de remição por aprovação parcial em 4 matérias do ENEM.

Orders

  • Cassado o acórdão recorrido.
  • Determinar ao juízo da execução que reanalise a validade da documentação apresentada e conceda 80 dias de remição ao paciente pela aprovação parcial em 4 matérias do ENEM.