REsp 2117280 - DECISAO

REsp 2117280 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para cassar o acórdão que reduzira a remição para 88 dias e, em consequência, restabelecer a decisão de origem que declarou remidos 134 dias, em razão de violação do dispositivo infraconstitucional apontado e da impossibilidade de impugnação da decisão homologatória de 134 dias pela defesa (preclusão/coisa julgada).

Parties
Recorrente: GISTON SILVA DE SOUZA; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de origem que declarou remidos 134 dias da pena.
Legal Topics
Remição De Pena, ENCCEJA, Art. 126 LEP, Coisa Julgada
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENCCEJA Art. 126 LEP Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

GISTON SILVA DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 quantificação dos dias de remição pela aprovação no ENCCEJA
  2. 2 base de cálculo da carga horária para estudo por conta própria (1.600h vs 800h vs 1.200h)
  3. 3 aplicação do art.126, §§1º e 5º da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se parcial provimento para cassar o acórdão que reduzira a remição para 88 dias e, em consequência, restabelecer a decisão de origem que declarou remidos 134 dias, em razão de violação do dispositivo infraconstitucional apontado e da impossibilidade de impugnação da decisão homologatória de 134 dias pela defesa (preclusão/coisa julgada).

Court Disposition

Conhecido e dado parcial provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e restabelecer a decisão de origem que declarou remidos 134 dias da pena.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado
  • Restabelecimento da decisão do Magistrado de origem que declarou remidos 134 dias