HC 856538 - DECISAO

HC 856538 - DECISAO

A denegação do habeas corpus se funda na ausência, nos autos, da certificação dos cursos pela autoridade educacional competente, na falta de comprovação de fiscalização pela autoridade carcerária e de autorização/convênio do poder público com a instituição ofertante, bem como na ausência de prova da carga horária e de sua divisão mínima exigida, circunstâncias que exigem exame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; assim, manteve-se a decisão de indeferimento da remição e a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: BRUNO ALEX PELUSO DE CAMARGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Remição De Pena, Estudo À Distância, Certificação Por Autoridade Educacional, Fiscalização Pela Unidade Prisional, Convênio Entre Instituição De Ensino E Unidade Prisional
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Estudo À Distância Certificação Por Autoridade Educacional Fiscalização Pela Unidade Prisional Convênio Entre Instituição De Ensino E Unidade Prisional

Case Brief

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Parties

BRUNO ALEX PELUSO DE CAMARGO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por cursos à distância
  2. 2 Necessidade de certificação pelas autoridades educacionais competentes
  3. 3 Obrigatoriedade de fiscalização/controle mínimo pela unidade prisional e existência de convênio/autorização do poder público

Ratio Decidendi

A denegação do habeas corpus se funda na ausência, nos autos, da certificação dos cursos pela autoridade educacional competente, na falta de comprovação de fiscalização pela autoridade carcerária e de autorização/convênio do poder público com a instituição ofertante, bem como na ausência de prova da carga horária e de sua divisão mínima exigida, circunstâncias que exigem exame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus; assim, manteve-se a decisão de indeferimento da remição e a ordem foi denegada.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Denego o habeas corpus