HC 941048 - DECISAO

HC 941048 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por configurar substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por inexistir flagrante ilegalidade nos autos que justifique o conhecimento ou a concessão de ofício; além disso, o reconhecimento da remição por leitura demandaria revolvimento fático-probatório e prova de requisitos não atendidos nas instâncias de origem.

Parties
Paciente: PAULO VITA DE SOUZA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Leitura, Remição Por Estudo, Cabimento De Habeas Corpus, Flagrante Ilegalidade
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Parties

PAULO VITA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 requisitos legais para remição de pena por estudo/por leitura
  3. 3 possibilidade de concessão de ordem de ofício nas hipóteses de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por configurar substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e por inexistir flagrante ilegalidade nos autos que justifique o conhecimento ou a concessão de ofício; além disso, o reconhecimento da remição por leitura demandaria revolvimento fático-probatório e prova de requisitos não atendidos nas instâncias de origem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.