REsp 2131276 - DECISAO

REsp 2131276 - DECISAO

Havendo remição já concedida em razão da conclusão da educação básica (ENCCEJA), não é cabível conceder nova remição com fundamento na mesma conclusão obtida por aprovação no ENEM; assim, deu-se provimento ao recurso especial para cassar a remição concedida com fulcro no ENEM/2019.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Estudo, ENEM, ENCCEJA, Conclusão Do Ensino Médio, Infração Disciplinar
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição de pena por aprovação no ENEM
  2. 2 eficácia probatória da mera participação em exame acadêmico para fins de remição
  3. 3 possibilidade de concessão cumulativa/duplicada de remição pela mesma conclusão da educação básica

Ratio Decidendi

Havendo remição já concedida em razão da conclusão da educação básica (ENCCEJA), não é cabível conceder nova remição com fundamento na mesma conclusão obtida por aprovação no ENEM; assim, deu-se provimento ao recurso especial para cassar a remição concedida com fulcro no ENEM/2019.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • cassar a remição concedida com fulcro no ENEM/2019
  • Publique-se e intimem-se