HC 936896 - DECISAO

HC 936896 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus; como o paciente já detinha diploma de nível superior e exercia a profissão de odontólogo antes de ingressar no sistema prisional, não há aquisição de novo conhecimento apta a ensejar remição por aprovação no ENEM, pois a norma visa premiar quem conclui o ensino durante a execução penal; assim, não conheço do habeas corpus.

Parties
Paciente: THIAGO MEDEIROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Remição De Pena, Aprovação No ENEM, Encceja, Resolução CNJ 391/21, Art.126 §5º LEP, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Remição De Pena Aprovação No ENEM Encceja Resolução CNJ 391/21 Art.126 §5º LEP +1 more

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Parties

THIAGO MEDEIROS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de remição por aprovação no ENEM para condenado que já possuía ensino médio/superior antes do cumprimento da pena
  2. 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus; como o paciente já detinha diploma de nível superior e exercia a profissão de odontólogo antes de ingressar no sistema prisional, não há aquisição de novo conhecimento apta a ensejar remição por aprovação no ENEM, pois a norma visa premiar quem conclui o ensino durante a execução penal; assim, não conheço do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.