HC 942039 - DECISAO

HC 942039 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício: diante do entendimento pacificado do STJ e das normas do CNJ que autorizam remição por estudo decorrente de aprovação parcial no ENEM, e sendo o paciente aprovado em duas áreas do ENEM, reconheceu-se o direito à remição e concedeu-se a ordem de ofício para declarar a remição de 40 dias de pena.

Parties
Paciente: JEFERSON CARLOS FERREIRA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para declarar remição de 40 dias de pena do paciente.
Legal Topics
Remição De Pena, Interpretação Extensiva in Bonam Partem, Remição Por Aprovação Parcial No ENEM, Art. 126 Da LEP
Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Interpretação Extensiva in Bonam Partem Remição Por Aprovação Parcial No ENEM Art. 126 Da LEP

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Parties

JEFERSON CARLOS FERREIRA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Concessiva De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Direito à remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  3. 3 Aplicação do acréscimo de 1/3 previsto no §5º do art. 126 da LEP em caso de aprovação parcial

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em regra, não deva ser conhecido, verificou-se flagrante ilegalidade a justificar atuação de ofício: diante do entendimento pacificado do STJ e das normas do CNJ que autorizam remição por estudo decorrente de aprovação parcial no ENEM, e sendo o paciente aprovado em duas áreas do ENEM, reconheceu-se o direito à remição e concedeu-se a ordem de ofício para declarar a remição de 40 dias de pena.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para declarar remição de 40 dias de pena do paciente.

Orders

  • Declarar a remição de 40 dias de pena do paciente por aprovação em duas áreas do ENEM.
  • Comunicar-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao juízo de execução.