HC 941864 - DECISAO

HC 941864 - DECISAO

Embora, em regra, o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, há exceção quando há flagrante ilegalidade. No caso, a decisão que indeferiu remição pela aprovação parcial no ENEM/2023 merecia reparo porque a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de remição em razão da aprovação no ENEM; assim, verificou-se ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique a remição correspondente e atualize os cálculos da pena.

Parties
Paciente: JOSEMAR DEL COL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar ao Juízo da Execução que aplique a remição respectiva ao paciente pela sua aprovação parcial no ENEM e atualize os cálculos de sua pena.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Lei De Execução Penal, Resolução N.º 391/2021 Do CNJ, Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso, Flagrante Ilegalidade, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Processual Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Lei De Execução Penal Resolução N.º 391/2021 Do CNJ Habeas Corpus Como Substitutivo De Recurso +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOSEMAR DEL COL

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição de pena por aprovação parcial no ENEM/2023
  2. 2 possibilidade de cumulação de remição por aprovação no ENEM e no ENCCEJA
  3. 3 uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Embora, em regra, o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, há exceção quando há flagrante ilegalidade. No caso, a decisão que indeferiu remição pela aprovação parcial no ENEM/2023 merecia reparo porque a jurisprudência do STJ reconhece a possibilidade de remição em razão da aprovação no ENEM; assim, verificou-se ilegalidade apta a ensejar concessão da ordem de ofício para que o Juízo da Execução aplique a remição correspondente e atualize os cálculos da pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar ao Juízo da Execução que aplique a remição respectiva ao paciente pela sua aprovação parcial no ENEM e atualize os cálculos de sua pena.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que aplique a remição respectiva ao paciente pela sua aprovação parcial no ENEM/2023 e atualize os cálculos da pena
  • Publique-se. Intimem-se.