HC 902316 - DECISAO

HC 902316 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; contudo, verificando flagrante ilegalidade quanto à recusa da remição por aprovação total no ENEM/2021 (precedente consolidado do STJ), reconhece-se o direito à remição de 100 dias de pena sem o acréscimo de 1/3. Quanto à remição pela leitura, manteve-se o indeferimento por ausência de cumprimento dos requisitos da Resolução CNJ n. 391/2021, hipótese que demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita do writ.

Parties
Paciente: ROGERIO CESAR DE SOUZA SAMPAIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Leitura, Remição Por Aprovação No ENEM, Resolução CNJ 391/2021, Art. 126 Da Lei De Execução Penal
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Remição De Pena Remição Por Leitura Remição Por Aprovação No ENEM Resolução CNJ 391/2021 Art. 126 Da Lei De Execução Penal

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Parties

ROGERIO CESAR DE SOUZA SAMPAIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de remição pela leitura de obras literárias e requisitos da Resolução CNJ n. 391/2021
  2. 2 possibilidade de remição pela aprovação total no ENEM mesmo com ensino médio concluído antes do encarceramento
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade; contudo, verificando flagrante ilegalidade quanto à recusa da remição por aprovação total no ENEM/2021 (precedente consolidado do STJ), reconhece-se o direito à remição de 100 dias de pena sem o acréscimo de 1/3. Quanto à remição pela leitura, manteve-se o indeferimento por ausência de cumprimento dos requisitos da Resolução CNJ n. 391/2021, hipótese que demandaria revolvimento probatório vedado na via estreita do writ.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo parcialmente a ordem, de ofício, para reconhecer o direito do paciente à remição de 100 (cem) dias de sua pena, pela aprovação total no ENEM/2021.