HC 871129 - DECISAO

HC 871129 - DECISAO

Não se identificou flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a orientação desta Corte de que a remição exige que o trabalho tenha sido realizado após o início da execução penal, de modo que não cabe remição por período laborado quando o apenado estava em liberdade, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: OSVALDO DAMIN; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Remição De Pena, Remição Por Trabalho, Trabalho Anterior Ao Início Da Execução Penal, Detração De Medida Cautelar, Liberdade Provisória
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Remição De Pena Remição Por Trabalho Trabalho Anterior Ao Início Da Execução Penal Detração De Medida Cautelar Liberdade Provisória

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Parties

OSVALDO DAMIN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de remição de pena por trabalho realizado antes do início da execução penal enquanto o agente estava em liberdade
  2. 2 Aplicabilidade por analogia do Tema nº 1.155 do STJ
  3. 3 Competência para conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não se identificou flagrante ilegalidade; o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a orientação desta Corte de que a remição exige que o trabalho tenha sido realizado após o início da execução penal, de modo que não cabe remição por período laborado quando o apenado estava em liberdade, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se