HC 945290 - DECISAO

HC 945290 - DECISAO

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade ao indeferir remição pela aprovação parcial no ENEM/2023; a jurisprudência desta Corte reconhece que ENEM e ENCCEJA não possuem o mesmo 'fato gerador' e que a aprovação parcial no ENEM autoriza remição proporcional, de modo que a decisão que negou o benefício por ter o apenado sido remido pelo ENCCEJA e por ter sido aprovado apenas em quatro áreas mereceu reparo; por isso, a ordem foi concedida para determinar aplicação da remição pela aprovação parcial no ENEM e atualização dos cálculos da pena.

Parties
Paciente: CRISTIANO SERRADO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para determinar ao Juízo da Execução que aplique remição pela aprovação parcial no ENEM/2023 e atualize os cálculos da pena.
Legal Topics
Remição De Pena, ENEM, ENCCEJA, Habeas Corpus, Resolução CNJ 391/2021
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Remição De Pena ENEM ENCCEJA Habeas Corpus Resolução CNJ 391/2021

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Parties

CRISTIANO SERRADO RODRIGUES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento de remição de pena por aprovação parcial no ENEM
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  3. 3 compatibilidade entre remição por ENCCEJA e por ENEM (bis in idem)

Ratio Decidendi

Ainda que o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade ao indeferir remição pela aprovação parcial no ENEM/2023; a jurisprudência desta Corte reconhece que ENEM e ENCCEJA não possuem o mesmo 'fato gerador' e que a aprovação parcial no ENEM autoriza remição proporcional, de modo que a decisão que negou o benefício por ter o apenado sido remido pelo ENCCEJA e por ter sido aprovado apenas em quatro áreas mereceu reparo; por isso, a ordem foi concedida para determinar aplicação da remição pela aprovação parcial no ENEM e atualização dos cálculos da pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para determinar ao Juízo da Execução que aplique remição pela aprovação parcial no ENEM/2023 e atualize os cálculos da pena.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que aplique a remição respectiva ao paciente pela sua aprovação parcial no ENEM/2023.
  • Determinar ao Juízo da Execução que atualize os cálculos da pena do paciente.